Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
capítulo i das disposições preliminares
art. 1º fica criado o programa municipal de habitação de interesse social (pmhis)
com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas
urbanas e rurais
associado à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade
de vida da população.
capítulo ii dos objetivos
princípios e diretrizes
art. 2º o pmhis terá como principais objetivos
princípios e diretrizes:
i - assegurar a proteção do direito à moradia para a população de baixa renda
ii - ampliar o número de moradias
reduzindo o déficit habitacional do município
iii - promover a função social da propriedade urbana
iv - viabilizar e promover o acesso e a preservação à moradia digna e sustentável à
população de baixa renda
v - melhorar as condições de habitabilidade
vi - adotar e viabilizar padrões adequados de moradia nos programas e projetos de
habitação de interesse social
vii - qualificação dos espaços urbanos
viii - buscar desenvolvimento tecnológico e formas alternativas de produção
habitacional e acesso à moradia
ix - estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com
vistas à redução dos custos
x - promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e
privados responsáveis pela promoção do pmhis
xi - fomentar a cooperação entre os agentes públicos
comunitários e privados no
processo de urbanização
produção de habitação e de regularização fundiária.
art. 3º na qualidade de agentes do pmhis
respeitadas as atribuições contidas em
legislações específicas
compete:
i - à prefeitura municipal de mauá da serra:
a) gerir e estabelecer a forma de implementação das ações abrangidas pelo pmhis
b) monitorar
avaliar e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo programa
c) implementar e executar suas políticas habitacionais em articulação com programas
federais e estaduais
d) prover a segurança jurídica da moradia
com a adoção de institutos jurídicos
voltados para este fim
e) prover infraestrutura e serviços nas áreas objeto dos projetos
f) proporcionar custo da moradia proporcional à renda da população beneficiária
g) adotar padrões de moradia adequada que assegurem condições dignas de
salubridade.
ii - às famílias beneficiárias do pmhis:
a) fornecer dados e documentos necessários
b) assumir o financiamento
quando for o caso
c) honrar o pagamento das prestações ou outras contrapartidas
d) integrar sistema de mutirão para a construção de moradias
quando for o caso
e) comprometer-se a participar das ações dos projetos sociais dos empreendimentos
f) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição.
parágrafo único. o sistema de trabalho em mutirão
por sua natureza colaborativa e
de contrapartida
não configurará vínculo empregatício para os fins da legislação
trabalhista. o município
no entanto
será responsável por fornecer os equipamentos
de proteção individual (epis) necessários e por contratar seguro de acidentes pessoais
em favor dos beneficiários participantes durante a execução das obras.
capítulo iii do programa municipal de habitação
seção i programas e projetos
art. 4º o pmhis poderá ser executado diretamente pelo município ou em parceria com
órgãos do estado
da união ou outras entidades públicas ou privadas.
art. 5º o pmhis contemplará
entre outras
as seguintes modalidades:
i - produção de loteamentos urbanizados
ii - produção de conjuntos habitacionais de interesse social
iii - revitalização ou requalificação de áreas degradadas
iv - regularização fundiária e urbanística
v - melhoria das condições de habitabilidade de moradias existentes
vi - aquisição de materiais de construção para conclusão
recuperação ou ampliação
de habitações
vii - construção de habitações em lotes próprios
viii - construção de habitações em terreno rural edificável
ix - oferecimento de mão
de obra para construção ou reforma de moradias.
seção ii implementação
art. 6º para fins de implementação do pmhis
a construção
a ampliação e a reforma
de casas populares poderão ser realizadas através de mutirões comunitários
execução direta ou contratação de terceiros.
art. 7º as unidades habitacionais produzidas pelo pmhis poderão ser disponibilizadas
aos beneficiários sob a forma de cessão
doação
locação
comodato
arrendamento
ou venda
conforme previsto em regulamento.
art. 8º a subvenção econômica fornecida à pessoa física será concedida apenas uma
vez para cada beneficiário
podendo ser cumulativa com outros descontos
habitacionais previstos em lei federal.
art. 9º é vedada a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de
aquisição de unidade habitacional por pessoa física que:
i - seja titular de contrato de financiamento ativo no sistema financeiro da habitação
(sfh)
ii - seja proprietária
promitente compradora ou titular de direito de aquisição de
imóvel residencial regular em qualquer parte do país
ou
iii - tenha recebido
nos últimos 10 (dez) anos
benefícios similares oriundos de
subvenções econômicas com recursos do município
da união ou de fundos como
far
fds e fgts.
§ 1º o disposto no caput deste artigo não se aplica à família que se enquadre em uma
ou mais das seguintes hipóteses
observada a legislação específica:
i - tenha tido propriedade de imóvel de que se tenha desfeito por força de decisão
judicial há pelo menos 5 (cinco) anos
ii - tenha tido propriedade em comum de imóvel
desde que dela se tenha desfeito em
favor do coadquirente há pelo menos 5 (cinco) anos
iii - tenha propriedade de imóvel havida por herança ou doação
em condomínio
desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento)
iv - tenha propriedade de parte de imóvel residencial
em fração não superior a 40%
(quarenta por cento)
v - tenha tido propriedade anterior
em nome do cônjuge ou companheiro
de imóvel
do qual este se tenha desfeito antes da união do casal
e
vi - tenha nua propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício e
tenha renunciado a esse usufruto.
§ 2º o disposto no caput deste artigo não se aplica às subvenções destinadas a:
i - obras e serviços de melhoria habitacional
ii - atendimento de famílias em operações de reassentamento
remanejamento ou
substituição de moradia
e
iii - atendimento de famílias desabrigadas que tenham perdido seu único imóvel em
razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
capítulo iv do fundo municipal de habitação de interesse social
art. 10. fica criado o fundo municipal de habitação de interesse social (fmhis)
de
natureza contábil e financeira
vinculado à secretaria municipal de assistência social
com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos destinados à implementação do
pmhis.
art. 11. constituem recursos do fmhis:
i - dotações orçamentárias do município e créditos adicionais que lhe forem
destinados
ii - recursos provenientes de convênios
acordos ou contratos firmados com a união
os estados e outros municípios
iii - doações
auxílios
contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas
nacionais ou estrangeiras
iv - retorno de financiamentos concedidos com recursos do fundo
v - receitas operacionais e patrimoniais decorrentes de suas próprias atividades
vi - outros recursos que lhe venham a ser legalmente destinados.
art. 12. os recursos do fmhis serão aplicados exclusivamente no financiamento de
programas e projetos que integrem o pmhis
em conformidade com as modalidades
previstas no art. 5º desta lei.
art. 13. o fmhis será gerido por um conselho gestor
cuja composição e
funcionamento serão definidos em decreto do poder executivo
assegurada a
participação paritária de representantes do governo e da sociedade civil.
capítulo v do acesso ao programa e classificação
seção i dos requisitos e grupos de renda
art. 14. os candidatos ao pmhis deverão comprovar:
i - residir no município de mauá da serra por um período mínimo de 2 (dois) anos
ii - não possuir propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge
iii - não ter sido
o candidato ou seu cônjuge
beneficiado anteriormente em programa
habitacional
iv - possuir renda familiar compatível com os limites definidos nesta lei
v - ter os filhos em idade escolar devidamente matriculados e com frequência regular
vi - ser maior de idade ou emancipado.
§ 1º para os fins desta lei
o termo "cônjuge" abrange também o companheiro ou
companheira em união estável.
§ 2º o requisito do inciso i poderá ser excepcionado em casos de iminente risco social
comprovado mediante laudo social circunstanciado.
art. 15. os atendimentos a serem realizados pelo pmhis considerarão os seguintes
grupos de renda familiar
conforme os parâmetros de programas habitacionais
federais:
i - famílias residentes em áreas urbanas:
a) grupo urbano 1: renda bruta familiar mensal de até r$ 2.640
00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais)
b) grupo urbano 2: renda bruta familiar mensal de r$ 2.640
01 (dois mil
seiscentos
e quarenta reais e um centavo) até r$ 4.400
00 (quatro mil e quatrocentos reais).
ii - famílias residentes em áreas rurais:
a) grupo rural 1: renda bruta familiar anual de até r$ 31.680
00 (trinta e um mil
seiscentos e oitenta reais)
b) grupo rural 2: renda bruta familiar anual de r$ 31.680
01 (trinta e um mil
seiscentos e oitenta reais e um centavo) até r$ 52.800
00 (cinquenta e dois mil e
oitocentos reais).
§ 1º para fins de enquadramento nos grupos estabelecidos no caput
não serão
computados os valores percebidos a título de auxílio-doença
auxílio-acidente
seguro-desemprego
benefício de prestação continuada (bpc) e benefícios de
programas de transferência de renda
como o bolsa família ou outro que vier a
substituí-lo.
§ 2º os valores de renda familiar estabelecidos neste artigo serão atualizados
anualmente por decreto do poder executivo
com base no mesmo índice utilizado para
a correção dos benefícios de programas habitacionais do governo federal
de modo a
garantir a contínua adequação do programa à realidade econômica.
art. 16. as subvenções econômicas concedidas às famílias beneficiárias do pmhis
observarão os seguintes limites:
i - para o grupo urbano 1 e o grupo rural 1: a) na produção de imóveis novos:
1. até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor final da obra (terreno e construção)
em área urbana
2. até 60% (sessenta por cento) do valor final da obra (construção) em área rural.
b) na requalificação ou reforma de imóveis:
3. até 60% (sessenta por cento) em área urbana
4. até 60% (sessenta por cento) em área rural.
ii - para o grupo urbano 2 e o grupo rural 2
na produção de imóveis novos:
a) até 35% (trinta e cinco por cento) do valor final da obra (terreno e construção) em
área urbana
b) até 25% (vinte e cinco por cento) do valor final da obra (construção) em área rural.
parágrafo único. a prefeitura municipal de mauá da serra poderá estabelecer limites
inferiores de subvenção
em conformidade com a localização e o grupo de renda
familiar
para atender famílias deslocadas involuntariamente ou que residam em
áreas de risco.
seção ii da prioridade e classificação dos candidatos
art. 17. terão prioridade no atendimento pelo pmhis as famílias:
i - que tenham mulher como responsável pela unidade familiar
ii - de que façam parte:
a) pessoas com deficiência
b) idosos
c) crianças e adolescentes.
iii - em situação de risco e vulnerabilidade social
iv - que possuam membro com doença crônica incapacitante para o trabalho
comprovada por laudo médico
v - com menor renda per capita familiar.
art. 18. para a classificação dos candidatos
será utilizada a somatória de pontos com
base nos seguintes critérios e pesos:
i - número de crianças menores de 18 (dezoito) anos: a) de 0 (zero) a 10 (dez) anos de
idade: peso 3
b) de 11 (onze) a 17 (dezessete) anos de idade: peso 1.
ii - demais integrantes do núcleo familiar: peso 0
5
iii - idosos acima de 60 (sessenta) anos: peso 3
iv - pessoas com deficiência ou com doenças graves: peso 5
v - mulheres vítimas de violência doméstica
comprovada nos termos da lei federal
nº 11.340/2006: peso 5
vi - família monoparental: peso 5
vii - natural do município de mauá da serra: peso 4
viii - inscritos em programas habitacionais federais: peso 1
ix - renda familiar:
a) famílias sem renda formal comprovada: peso 5
b) renda de até 1 (um) salário mínimo: peso 3
c) renda de até 2 (dois) salários mínimos: peso 1
5
d) renda de até 3 (três) salários mínimos: peso 0
5.
x - possuir mão de obra própria para construção: peso 2
xi - possuir terreno próprio: peso 3
xii - parecer social que ateste situação de urgência
caracterizada por risco social
iminente ou insalubridade crítica: peso 5.
§ 1º será beneficiado o núcleo familiar que obtiver a maior pontuação.
§ 2º em caso de empate
serão utilizados os seguintes critérios de desempate
nesta
ordem:
i - maior número de pessoas com deficiência ou doenças graves
ii - maior número de crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos
iii - maior tempo de residência no município
iv - mulher como responsável familiar.
§ 3º do total de vagas de cada programa
será reservado o percentual de:
i - 5% para pessoas solteiras ou viúvas com mais de 60 (sessenta) anos
ii - 2% para casais sem filhos
iii - 5% para famílias que tenham pessoas com deficiência ou doenças graves
iv - 5% para casos extraordinários ou excepcionais
mediante parecer social.
§ 4º consideram-se doenças graves
para os fins desta lei
aquelas definidas em
regulamento
observando-se critérios como cronicidade
incapacidade laboral e custo
de tratamento.
§ 5º excepcionalmente
mediante laudo social que comprove risco social iminente
os
critérios de seleção poderão ser dispensados
com aprovação do conselho municipal
de habitação.
capítulo vi disposições gerais e finais
art. 19. os beneficiários de unidades habitacionais ou loteamentos subsidiados pelo
poder público não poderão alugar
ceder
vender ou de qualquer forma alienar o
imóvel
sob pena de nulidade do título e reversão do bem ao município.
§ 1º a escritura pública e o contrato de aquisição do imóvel conterão cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos
contados da data de transferência da
titularidade.
§ 2º a família beneficiária não poderá utilizar o imóvel para finalidade diversa da
moradia.
§ 3º o prazo para construção da unidade habitacional em terreno doado pelo
município será de 90 (noventa) dias
e a ocupação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
após a conclusão
sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
§ 4º a ocupação de imóvel (terreno e casa) doado pelo município deverá ocorrer no
prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das chaves
sob pena de reversão do bem.
§ 5º a invasão de imóveis pertencentes ao município e destinados a este programa
sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
i - exclusão do cadastro de beneficiários da política habitacional de interesse social
do município
ficando impedidos de participar de qualquer novo projeto habitacional
ii - sujeição às medidas administrativas e judiciais cabíveis para a reintegração de
posse do imóvel.
art. 20. os contratos e registros efetivados no âmbito do pmhis serão formalizados
preferencialmente
em nome da mulher.
art. 21. a produção de loteamento
conjunto ou unidade habitacional em local sem
infraestrutura adequada acarretará a responsabilidade do agente técnico executor e
de seus superiores.
art. 22. as áreas municipais destinadas aos programas habitacionais somente
poderão ser utilizadas para outros fins mediante permuta por outra de
no mínimo
igual área e valor de mercado.
art. 23. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.