Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 838, de 28 de outubro de 2021
Cria o programa de regularização de construções irregulares ou clandestinas no município de Mauá da Serra e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2021
- Número
- 838
- Publicação
- 28 de outubro de 2021 · Diario Oficial - Edição Nº: 1978
- Vigência
- Não informada