Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. os artigos 1º
2º
4º e 6º da lei municipal nº 968
de 28 de junho de 2024
passam a vigorar com as seguintes redações:
"art. 1º. fica instituído
junto à secretaria municipal de
turismo e cultura
o fundo municipal de cultura – fumcult
do município de mauá da serra
cuja finalidade consiste na
prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento
dos programas específicos do aludido órgão
mediante a
administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos."
"art. 2º. (...)
iii – produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais
como arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da secretaria municipal de turismo e cultura
ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros
eventos artísticos
promoções de caráter cultural efetivadas
com o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo
conselho municipal de cultura
(...)"
"art. 4º. para a realização dos serviços de ordem burocrática
referentes ao fundo de que trata a presente lei
serão
designados
por ato do prefeito
os funcionários que se fizerem
necessários
vinculados hierarquicamente à secretaria
municipal de turismo e cultura."
"art. 6º. a secretaria municipal de turismo e cultura
submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito
municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei
instruído com prestação de contas dos atos
de sua gestão
acompanhada de respectiva documentação
comprobatória
sem prejuízo da submissão a outros
instrumentos de controle financeiro
genericamente instituídos
para a administração municipal."