Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 853, de 15 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a oferecer Pagamento por Serviços Ambientais - PSA para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN localizadas no Município de Mauá da Serra.
- Data
- 15 de dezembro de 2021
- Número
- 853
- Publicação
- 15 de dezembro de 2021 · Diario Oficial - Edição Nº: 2010
- Vigência
- Não informada