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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 853, de 15 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a oferecer Pagamento por Serviços Ambientais - PSA para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN localizadas no Município de Mauá da Serra.

Data
15 de dezembro de 2021
Número
853
Publicação
15 de dezembro de 2021 · Diario Oficial - Edição Nº: 2010
Vigência
Não informada