Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2022
Cria o Fundo de Honorários Sucumbênciais e fixa critérios para o rateio e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 5
- Publicação
- 4 de agosto de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 3092
- Vigência
- Não informada