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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2022

Cria o Fundo de Honorários Sucumbênciais e fixa critérios para o rateio e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2022
Número
5
Publicação
4 de agosto de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 3092
Vigência
Não informada