Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Complementar nº 4, de 04 de agosto de 2022
Dispõe sobre os honorários de sucumbência, conforme estabelece o § 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, no âmbito do Município de Mauá da Serra e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 4 de agosto de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 2172
- Vigência
- Não informada