Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Complementar nº 4, de 04 de agosto de 2022

Dispõe sobre os honorários de sucumbência, conforme estabelece o § 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, no âmbito do Município de Mauá da Serra e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2022
Número
4
Publicação
4 de agosto de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 2172
Vigência
Não informada