Lei Ordinária nº 1.053, de 10 de fevereiro de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 967/2024, para dispor sobre a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. os artigos 1º
2º
5º e 12 da lei municipal nº 967
de 28 de junho de 2024
passam a vigorar com as seguintes redações:
"art. 1º. o conselho municipal de cultura - comcult
reger-seá
por esta lei
caracterizado como órgão colegiado
de caráter
consultivo
normativo
deliberativo e fiscalizador
integrante da
estrutura organizacional básica da secretaria municipal de
turismo e cultura
tendo por finalidade a participação na
formulação das políticas públicas de cultura do município de
mauá da serra."
"art. 2º. o conselho municipal de cultura constitui-se por 06
(seis) membros titulares e respectivos suplentes
assim
distribuídos:
i – a secretaria municipal de turismo e cultura
na qualidade
de presidente
(...)
§ 2º. os membros a que se refere o inciso iii serão eleitos pelo
voto direto e sufrágio universal
assegurada a possibilidade de
participação de todos os presentes
inscritos durante a
conferência municipal de cultura
convocada pelo prefeito
municipal e regulamentada
por meio de portaria e ou decreto
pelo(a) titular da secretaria municipal de turismo e cultura.
(...)"
"art. 5º. ao conselho municipal de cultura compete:
(...)
v – emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza
cultural que lhes sejam submetidas pelo(a) titular da secretaria
municipal de turismo e cultura ou pelos membros do
comcult
(...)"
"art. 12. fica a secretaria municipal de turismo e cultura
autorizada a prestar apoio técnico
administrativo e financeiro
através de recursos humanos
materiais e estrutura física para
a consecução das finalidades do conselho municipal de
cultura."