Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Altera a redação do art. 16 da Lei Municipal nº 940/2023, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2026
Autoria: Givanildo Lopes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.