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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Resolução-CMM nº 7, de 20 de dezembro de 2023

Regulamenta, nos termos do art. 8º, §3º da lei 14.133 de 2021, a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos, junto a Câmara Municipal de Marilena e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
7
Publicação
2 de janeiro de 2024 · AMP
Vigência
Não informada