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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal nº 1.722, de 22 de abril de 2019

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal no 1153/2013, do Conselho Municipal de Assistência Social de Marilena, artigo 5º, para retificar o número de conselheiros não governamentais, para respeitar a paridade estabelecida no Caderno de Orientações Gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para a Adequação da Lei de Criação dos Conselhos às Normativas Vigentes e ao Exercício do Controle Social no SUAS – Versão Atualizada – Janeiro de 2013.

Data
22 de abril de 2019
Número
1722
Publicação
23 de abril de 2019 · AMP
Vigência
Não informada