Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal nº 1.722, de 22 de abril de 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal no 1153/2013, do Conselho Municipal de Assistência Social de Marilena, artigo 5º, para retificar o número de conselheiros não governamentais, para respeitar a paridade estabelecida no Caderno de Orientações Gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para a Adequação da Lei de Criação dos Conselhos às Normativas Vigentes e ao Exercício do Controle Social no SUAS – Versão Atualizada – Janeiro de 2013.
- Data
- 22 de abril de 2019
- Número
- 1722
- Publicação
- 23 de abril de 2019 · AMP
- Vigência
- Não informada