Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal-PMM nº 2.088, de 15 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Marilena, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 2088
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023 · AMP
- Vigência
- Não informada