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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal-PMM nº 2.088, de 15 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Marilena, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2023
Número
2088
Publicação
16 de fevereiro de 2023 · AMP
Vigência
Não informada