Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal-PMM nº 2.046, de 18 de outubro de 2022
ESTENDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO PREVISTA NO ARTIGO 264, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AOS BENEFICIÁPARIOS DO PROGRAMA "CASA VERDE E AMARELA", DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.118/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2022
- Número
- 2046
- Publicação
- 19 de outubro de 2022 · AMP
- Vigência
- Não informada