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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal-PMM nº 2.046, de 18 de outubro de 2022

ESTENDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO PREVISTA NO ARTIGO 264, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AOS BENEFICIÁPARIOS DO PROGRAMA "CASA VERDE E AMARELA", DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.118/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2022
Número
2046
Publicação
19 de outubro de 2022 · AMP
Vigência
Não informada