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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal-PMM nº 1.972, de 16 de fevereiro de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
16 de fevereiro de 2022
Número
1972
Publicação
17 de fevereiro de 2022 · AMP
Vigência
Não informada