Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal-PMM nº 1.972, de 16 de fevereiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 16 de fevereiro de 2022
- Número
- 1972
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2022 · AMP
- Vigência
- Não informada