Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal nº 1.588, de 14 de março de 2018

Dispõe sobre a Desafetação e Incorporação de Área de Terreno aos Bens Dominicais e Autoriza o Poder Executivo a Restituir aos Proprietários Anteriores, conforme especifica.

Data
14 de março de 2018
Número
1588
Publicação
15 de março de 2018 · AMP
Vigência
Não informada