Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal nº 1.588, de 14 de março de 2018
Dispõe sobre a Desafetação e Incorporação de Área de Terreno aos Bens Dominicais e Autoriza o Poder Executivo a Restituir aos Proprietários Anteriores, conforme especifica.
- Data
- 14 de março de 2018
- Número
- 1588
- Publicação
- 15 de março de 2018 · AMP
- Vigência
- Não informada