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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 21, de 23 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1996
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada