Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 21, de 23 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 1996
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada