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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 1, de 19 de março de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DO VALOR CORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A DIVIDA ATIVA, CONCEDER ISENÇÃO A APOSENTADOS E CRIAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 1996
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada