Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 1, de 19 de março de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DO VALOR CORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A DIVIDA ATIVA, CONCEDER ISENÇÃO A APOSENTADOS E CRIAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 1996
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada