Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 31, de 01 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL-PEAA DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 1997
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada