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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 31, de 01 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL-PEAA DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1997
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada