Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 25, de 13 de outubro de 1997
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, AÇOUGUES E CONGÊNERES, FIXANDO NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
- Data
- 13 de outubro de 1997
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada