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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 25, de 13 de outubro de 1997

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, AÇOUGUES E CONGÊNERES, FIXANDO NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

Data
13 de outubro de 1997
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada