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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 19, de 29 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA COM OS MUNICÍPIOS DE PONTA GROSSA, CALIFÓRNIA, ORTIGUEIRA, APUCARANA, IMBAÚ, RESERVA, IPIRANGA, TIBAGI, PALMEIRA, BALSA NOVA, CAMPO LARGO, CARAMBEÍ, CASTRO, PIRAÍ DO SUL, JAGUARIAIVA, FAXINAL E MAUÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1999
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada