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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 16, de 20 de outubro de 1999

DESAFETA DE USO COMUM DO POVO, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 305,942 M2, (TREZENTOS E CINCO METROS QUADRADOS, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO HABITACIONAL MORADA DO SOL - ANUHMOSOL.

Data
20 de outubro de 1999
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada