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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 15, de 16 de novembro de 2000

ALTERA A LEI Nº 020/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2000
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 20, de 29 de dezembro de 1999

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.