Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 47, de 24 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
24 de dezembro de 2002
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada