Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 44, de 16 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2002
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada