Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 44, de 16 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada