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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 30, de 21 de dezembro de 2004

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de dezembro de 2004
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada