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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 364, de 07 de dezembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM CONJUNTO COM O ESTADO DO PARANÁ, EM LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E REALIZAR A TITULAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2017
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada