ESTABELECE OBRIGAÇÕES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 047/2005 –
leg
autor:- nelson aparecido luiz
súmula:- estabelece obrigações as instituições financeiras
e aos seus prestadores de serviços terceirizados
no âmbito do município
a colocar à disposição dos usuários
pessoal suficiente no setor de caixas
para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
a cãmara municipal de marilândia do sul estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte
art. 1º. ficam as instituições financeiras
e suas agências bancárias
no âmbito do município
obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente
no setor de caixas
para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
art. 2º. para os efeitos desta lei
entende-se como tempo razoável para atendimento:
i - até 20 (vinte) minutos em dias normais
ii - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados
iii - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais
estaduais e federais
de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais
estaduais e federais.
§ 1º. os bancos e as instituições financeiras e ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos ii e iii.
§ 2º. o tempo máximo de atendimento referido nos incisos i
ii e iii leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias e instituições financeiras
tais como energia
telefonia e transmissão de dados.
art. 3º - fica obrigatória
nas instituições bancárias e instituições financeiras de marilândia do sul
o seguinte:
i –
disponibilizar aos usuários
banheiro
masculino e feminino com seus respectivos sanitários
com local designado para a implantação desse banheiro não deverá expor a instituição a riscos de qualquer gênero.
ii –
fornecimento aos usuários senhas para atendimento
com numeração crescente constando data e horário da emissão
devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente
iii –
as instituições financeiras
no âmbito do município de marilândia do sul
manterão assento com encosto para os usuários.
iv –
caixas especiais para atendimento de idosos e gestantes
v –
exposição de tabelas de preços de serviços prestados pela agência bancária
vi - placa visível com o numero do fone do procon
e
vii –
vidros laminados e resistentes a impacto de projetes oriundos de arma de fogo.
art. 4º. as agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data da publicação desta lei
para adaptarem-se às suas disposições.
art. 5º. o não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
i –
advertência por escrito
ii –
multa
iii –
suspensão de alvará de funcionamento
após a 5ª (quinta) reincidência.
§ único- as sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor
podendo ser aplicadas cumulativamente
inclusive por medida cautelar
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
art. 6º - a pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida
a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor
devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo.
parágrafo único - a multa será fixada em montante não inferior a duzentos reais e não superior a dois milhões de reais.
art. 7º - a suspensão do alvará de funcionamento só será cancelada após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta lei
por parte das instituições financeiras e terceiros conveniados
concessionários e similares.
art. 8º - a coordenadoria municipal de proteção e defesa
do consumidor —
procon –
jurisdição apucarana publicará no diário oficial do município
até o quinto dia do mês subseqüente
o auto de infração ou a decisão administrativa oriunda de denúncia de usuários de serviços bancários.
art. 9º - as denúncias dos usuários de serviços bancários
quanto ao descumprimento desta lei
deverão ser encaminhadas à coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor —
procon –
jurisdição de apucarana.
parágrafo único - o poder executivo municipal disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
art. 10 –
as instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem
e contar da publicação desta lei.
art. 11. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
20 de dezembro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal