Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº. 046/2005
súmula: dispõe sobre autorização para movimentação de fontes de recursos e dá providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná aprovou
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte:-
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a movimentar dotações orçamentárias
para ajuste de fontes de recursos
a fim de compatibilizar a contabilidade geral da prefeitura com o sim/am –
2005
do tribunal de contas do paraná. inclusive emitir decreto para a devida regularização.
art. 2º - fica estabelecido que a movimentação a ser realizada não altere o valor da despesas já
autorizada por este legislativo.
art. 3º - esta lei entra em vigor nesta data
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
19 de dezembro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal