Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº. 036/2005
súmula: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná aprovou
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte.
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial no valor de r$ 11.000
00 (onze mil reais)
nas dotações que abaixo se especifica:
04 –
dep.de obras
viação e serviços urbanos
04.11 –
seção de obras
047820055 –
readequação de estradas rurais
3.3.90.30.00.00.00.0060 –
material de consumo 10.600
00
3.3.90.47.00.00.00.0060 –
obrigações trib. e contributivas 400
00
total 11.000
00
art. 2º - para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação de convênio disposto no item c do art. 5º da lei orçamentária nº. 025/2004
de 18 de novembro de 2004
ou seja
recursos da cide –
contribuição de intervenção no domínio econômico
criado pela lei federal nº. 10.336/01.
art. 3º - esta lei entra em vigor nesta data
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
03 de novembro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal