Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº. 032/2005
súmula: autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com a agência de fomento do paraná s/a.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná aprovou
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a contratar com a agência de fomento do paraná s/a.
operação de crédito de até o limite de r$ 800.000
00 (oitocentos mil reais).
parágrafo único –
o valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade
de autorização para a sua realização
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do senado federal e pela lei complementar nº. 101
de 05.05.2000.
art. 2º - os prazos de amortização e carência
os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autorizadas monetárias federais
e notadamente o que dispõe o normativo do senado federal
bem como as normas especificas da agência de fomento do paraná s/a.
art. 3º - os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 –
pavimentação
drenagem e urbanização de via públicas
2 –
quadras cobertas com iluminação.
art. 4º - em garantia das operações de crédito
fica o chefe do executivo municipal autorizado a ceder à agência de fomento do paraná s/a.
parcelas da cota-parte do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços icms e/ou parcelas do fundo de participação dos municípios –
fpm
ou tributos que os venham a substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 5º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar a agência de fomento do paraná s/a.
mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras
com poderes para substabelecer.
art. 6º - o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiros obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 7º - anualmente
a partir dos exercícios financeiros subseqüentes ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
art. 8º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
25 de outubro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal