Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº. 030/2005
súmula: dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006 a 2009
e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
art. 1º - esta lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2006/2009
em cumprimento ao disposto no art. 165
parágrafo 1º da constituição federal
estabelecendo
para o período
os programas com seus respectivos objetivos
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada
na forma dos anexos.
art. 2º - as metas da administração constituídas por projetos e atividades ou operações especiais para o quadriênio 2006/2009. consolidadas pro programas
são aquelas constantes do anexo vi –
programas por órgãos e unidades orçamentárias integrantes desta lei.
art. 3º - a exclusão ou alteração de programas constantes desta lei
bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo poder executivo
através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifico.
art. 4º - a inclusão
exclusão de ações orçamentárias no plano plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais
apropriando-se ao respectivo programa
as modificações conseqüentes.
parágrafo único –
de acordo com o disposto no “
caput”
deste artigo
fica o poder executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de calor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
art. 5º - fica o executivo autorizado a alterar
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do plano plurianual
desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
art. 6º - o poder executivo enviará à câmara de vereadores
até o dia 15 de cada exercício
relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
art. 7º - esta lei entra em vigor nesta data
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
13 de outubro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal