Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 020/2005
súmula:- dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
autoriza a aquisição de área de terras e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial no valor de r$ 3.800
00 (três mil e oitocentos reais)
destinado a aquisição de uma área de terras
com a seguinte dotação orçamentária:-
07 –
dep. de saúde e promoção social
11 –
fundo municipal de saúde
100051221017.303 –
ampliação de área física
4.5.90.61.00.00.00 –
aquisição de imóveis r$ 3.800
00
art. 2º - para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior
será utilizado como recursos o cancelamento da seguinte dotação orçamentária.:
03 - dep. de admninistração e finanças
12 –
seção de serviços gerais
041220005.2009 –
serviços gerais
3.1.90.11.00.00.00 –
vencim. e vant. fixas –
pessoal r$ 3.800
00
art. 3º - fica o executivo municipal autorizado a adquirir do sr. ismael ribeiro
por preço não superior ao da avaliação
ou seja
r$ 3.800.00 (três mil e oitocentos reais)
uma área de terras medindo 72.600m2
lote 01-02ª/1
que foi utilizado indevidamente quando da construção do pronto atendimento municipal
que ora se regulariza.
art. 4º - esta lei entra em vigor nesta data
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
em 10 de julho de 2005.
sergio seidi uchida
prefeito municipal