Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 0 019 / 2005
súmula: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
disposições preliminares
art. 1º - o orçamento do município de marilândia do sul
relativo ao exercício financeiro de 2006
será executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente lei em cumprimento ao disposto no artigo 165
§ 2º
da constituição federal
na lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
e lei orgânica do município
compreendendo:
i - as metas e prioridades da administração municipal
ii - a organização e estrutura dos orçamentos
iii - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações
iv - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
v - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício correspondente
vi - as disposições relativas à dívida pública municipal
e
vii - as disposições finais.
capítulo i
das metas e prioridades da administração pública municipal
art. 2º - em consonância com a lei orgânica do município
as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006
são as especificadas no anexo de metas e prioridades
que integram esta lei
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
não se constituíndo
todavia
em limite à programação das despesas.
art. 3º as proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas através de um esforço persistente na redução dos custos operacionais
racionalização de gastos e eliminação de superposições e desperdícios.
capitulo ii
da organização e estrutura dos orçamentos
art. 4º - a proposta orçamentária anual que o poder executivo encaminhará à câmara municipal
previsto na lei orgânica do município de marilândia do sul
será composta de:
i - projeto de lei orçamentária anual
constituído de todos os anexos previstos na lei federal n.º 4320/64
de 17 de março de 1964
e
ii - informações complementares.
parágrafo único - a proposta orçamentária anual compreenderá a programação dos poderes legislativo e executivo
seus órgãos e fundos municipais instituídos e mantidos pelo poder público.
art. 5º - para efeito do disposto no artigo anterior
os poderes legislativo e executivo
seus órgãos e fundos municipais
encaminharão à divisão de contabilidade municipal suas respectivas propostas orçamentárias
para fins de consolidação.
art. 6º - a mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:
i - os fundamentos da estimativa da receita
bem como uma análise retrospectiva do acompanhamento da arrecadação dos três últimos anos
ii - considerações sobre os gastos públicos
por órgão
da despesa efetivamente executada no ano anterior
em contraste com a despesa autorizada
iii - a situação observada no exercício de 2004 em relação ao limite de que trata os artigos 18
19 e 20 da lei complementar n. º 101
de 04 de maio de 2000
e
iv - a discriminação da dívida pública total acumulada.
art. 7º - o orçamento discriminará a despesa
por unidade orçamentária
segundo a classificação funcional programática
expressa por categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - as categorias de programação de que trata o “
caput”
deste artigo serão identificadas por projeto ou atividades
com indicação sucinta dos respectivos objetivos.
§ 2º - serão classificadas como projetos
dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
art. 8º - as informações complementares de que trata o artigo 4º
inciso ii
desta lei
serão compostas por demonstrativos
contendo:
i - a evolução da receita do município
segundo as categorias econômicas
ii - a evolução da despesa do município
segundo as categorias econômicas
iii - resumo das receitas do orçamento geral
por categorias econômicas
iv - resumo das despesas do orçamento geral
por categorias econômicas
v - as receitas do orçamento geral
de acordo com a classificação constante do anexo iii
da lei federal nº 4320
de 17 de março de 1964 e suas alterações
vi - as despesas do orçamento geral
segundo órgão e origem de recursos e:
a) - função
b) - sub-função
c) - programa
d) - grupo de desp
vii - a programação
no orçamento geral
destinada a manutenção e desenvolvimento do ensino
observará os termos do artigo 212 da constituição federal
emenda constitucional nº 14/96 e a lei federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996
viii - resumo das despesas do orçamento geral
segundo:
a) órgão
b) função
c) sub-função
d) programa
e) origem de recursos.
ix - demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos
por funções.
§ 1º - os demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o artigo 4º
inciso i
desta lei
ressalvadas as consolidações
os resumos e tabelas evidenciadoras do acatamento às normas constitucionais
que virão imediatamente após o texto da lei.
§ 2º - as fontes de recursos de que de tratam os itens dos artigos acima
serão apresentados da seguinte forma:
000 –
cancelamento de restos a pagar ou estorno de cancel. de restos a pagar
001 –
recursos livres
030 –
royalties e outras compensações financeiras não previdenciárias
101 –
fundef 60%
102 –
fundef 40%
103 –
10% sobre transferências constitucionais vinculadas à educação
104 –
25% sobre demais impostos vinculados à educação
105 –
alienação de bens da educação
106 –
operações de crédito vinculadas à educação
107 –
salário educação
111 –
mde/transporte escolar
113 –
mec/fnde –
programa nacional de alimentação
120 –
mec/pnac –
programa nacional de alimentação nas creches
301 –
saúde/pab vinculado a prestados de serviços
302 –
saúde/pab ações de saúde
303 –
receitas vinculadas (ec 29/00 –
15%)
304 –
alienação de bens da saúde
305 –
operações de crédito vinculadas à saúde
306 –
média e alta complexidade/ações estratégicas –
prestadores
307 - média e alta complexidade/ações estratégicas –
ações de saúde
310 –
fns/ms –
epidemiologia
312 –
ms/fns –
programa agentes comunitários de saúde
314 –
ms/fns –
programa médico da família
315 –
ms/fns –
cadastro nacional de usuários
318 –
ms/fns –
vigilância sanitária
319 –
fns/fns –
programa saúde bucal
501 –
receitas de alienação de ativos
712 –
fnas/ppd –
programa de apoio a pessoa portadora de deficiências
713 –
peti –
programa de erradicação do trabalho infantil
717 –
fnas/pac –
programa de apoio a criança
art. 9º - o projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais
bem como suas propostas de modificações nos termos da lei orgânica do município de marilândia do sul
serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.
§ 1º - nos termos dos artigos 7º
42 e 43 da lei federal nº 4320/64
fica o executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite de 14% (quatorze por cento) do total geral da despesa fixada para a câmara municipal de marilândia do sul e administração direta.
§ 2º - ficam autorizados e não serão computados
para efeito do limite fixado no “
caput”
deste artigo
os casos de abertura de créditos adicionais suplementares de:
i - ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade
desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos
e
ii - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública
art. 10 –
a lei orçamentária discriminará por categoria de programação específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida
que constarão das unidades orçamentárias.
capítulo iii
das diretrizes para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações
seção i
das diretrizes gerais
art. 11 - as propostas parciais dos poderes legislativo
executivo
seus órgãos e fundos municipais
serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2005.
§ 1º - os valores de receita e despesa apresentados na proposta orçamentária anual poderão ser atualizadas em 31 de dezembro de 2004
mediante aplicação de índice de variação de preços
no período de agosto a novembro
mais a previsão do respectivo índice para dezembro de 2005
caso o índice definitivo não seja publicado.
§ 2º - a previsão do índice de variação de preços para dezembro de 2004
será estabelecida de acordo com os critérios apontados na proposta orçamentária.
art. 12 - não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
art. 13 - na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão.
art. 14 - as receitas
diretamente arrecadadas por órgãos ou fundos municipais
instituídos e mantido pelo poder público municipal
somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional
inclusive pessoal e encargos sociais
bem como o pagamento de amortização
juros e encargos da dívida.
art. 15 - é obrigatório à destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal
amortização
juros e outros encargos
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
parágrafo único - somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo legislativo municipal e senado federal
indicando o destino dos recursos.
art. 16 - somente serão destinados recursos através de projeto de lei orçamentária
a título de subvenção social
a entidades nas áreas de educação
saúde e assistência social
para atender despesas de custeio
conforme § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da lei federal nº 4320
de 17 de março de 1964.
§ 1º - é vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais
a lei orçamentária anual conterá a relação de entidades beneficiadas com subvenções sociais.
§ 2º - os repasses de recursos serão efetivados através de convênios
conforme determina o artigo 116 e parágrafos
da lei federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993.
art. 17 - o município poderá firmar contratos de gestão com creches
asilos
albergues e demais entidades assistências prestadoras de serviços.
art. 18 - não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como investimentos –
regime de execução especial - ressalvadas os casos de calamidade pública
na forma do artigo 167
parágrafo 3º
da constituição federal.
seção ii
das diretrizes específicas do orçamento geral
art. 19 - o orçamento geral fixará as despesas dos poderes legislativo e executivo
seus órgãos e fundos municipais e estimará as receitas de recolhimento no tesouro municipal efetivas e potenciais
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
obedecidos aos princípios de unidade
universalidade
anualidade e exclusividade.
art. 20 - na estimativa da receita e fixação da despesa
serão considerados:
i - os fatores conjunturais que poderão influenciar a produtividade
ii - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício
e
iii - as alterações tributárias.
art. 21 - o município aplicará
no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos
conforme dispõe o artigo 212 da constituição federal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e atenderá a emenda constitucional nº 14/96 e a lei federal 9.424
de 24 de dezembro de 1996.
art. 22 - o município aplicará
no mínimo
15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde
conforme disposto no inciso iii
do artigo 7º
da emenda constitucional nº 29/2000.
art. 23 - o poder executivo
tendo em vista a capacidade financeira do município
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no plano plurianual
a serem incluídos na proposta orçamentária
podendo
se necessário
incluir programas não elencados
desde que tenham início e término no exercício financeiro de 2006.
art. 24 –
o montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
art. 25 - a reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
capítulo iv
da despesa pública
geração de despesa
art. 26 –
serão consideradas não autorizadas
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
das despesas com pessoal
definições e limites
art. 27 - as despesas com pessoal e encargos sociais
na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras
bem como a admissão de pessoal
a qualquer título
pelos poderes legislativo e executivo e fundos municipais
poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2005
desde que seja observado o limite previsto na lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
art. 28 –
para os efeitos desta lei complementar
entende-se como despesa total com pessoal as somatórias dos gastos do ente da federação com os ativos
os inativos e os pensionistas
relativos a cargos
funções e empregos civis
e membros de poder
como quaisquer espécies remuneratórias
tais como vencimentos e vantagens
fixas e variáveis
subsídios
proventos de aposentadorias
reformas e pensões
inclusive adicionais
gratificações
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente das entidades de previdência.
§ 1º - os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se refere à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como “
outros serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica”
.
§ 2º - a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com às dos onze imediatamente anteriores
adotando-se o regime de competência.
art. 29 –
para fins do disposto no artigo 169 da constituição
a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida
como segue:
i –
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o poder executivo
e
ii - 6% (seis por cento) para o poder legislativo.
art. 30 - a proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal
visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais
que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
capítulo v
das disposições sobre alterações na legislação tributária
art. 31 - na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária
especificamente sobre:
i - revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade
ii - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal
iii - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo município
de forma a assegurar sua eficiência
iv - aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização
cobrança e arrecadação dos tributos
da dívida ativa
das multas e demais créditos do município
e
v - quanto à renúncia de receita
o município observará o contido no artigo 14
da lei complementar 101/2000
evitando a concessão de anistia
remissão e isenção
que possam influenciar o desempenho de arrecadação do município.
art. 32 –
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária ou financeira
somente poderá ser aprovada
caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas em idêntico valor
que serão anuladas
inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
capítulo vi
das disposições relativas à dívida pública municipal
art. 33 - o orçamento da administração direta
indireta e fundos municipais
obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da constituição federal.
parágrafo único - serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros
outros encargos e amortização da dívida somente às operações contratadas até 31 de julho de 2005.
capítulo vii
das disposições finais
art. 34 - cabe ao setor contábil da municipalidade
a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
parágrafo único - a direção do setor contábil municipal baixará instruções
dispondo sobre:
i - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos
ii - elaboração e distribuição dos quadros que comporão as propostas parciais dos poderes legislativo
executivo
seus órgãos e fundos municipais
e
iii - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei
em consonância com o plano plurianual de investimentos em vigência.
art. 35 - caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas previstas no anexo ii
desta lei
esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “
despesas de custeio”
(exceto pessoal e encargos sociais
obrigações constitucionais e legais e o pagamento da dívida) e “
investimentos”
de cada poder.
art. 36 - são vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento
programação financeira e contabilidade
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
art. 37 - os recursos provenientes de convênios
repassados pelo município
deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao setor contábil municipal.
art. 38 - o poder executivo encaminhará à câmara municipal
juntamente com a proposta orçamentária
o quadro de detalhamento da despesa –
qdd
especificando por projetos e atividades os elementos de despesas e respectivos desdobramentos
do orçamento geral da administração direta e fundos municipais.
art. 39 –
para efeito do disposto no art. 42 da lei complementar nº 101/2000:
i –
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere
ii –
no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinadas à manutenção da administração pública
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro
observado o cronograma pactuado.
art. 40 - esta lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e cinco.
marilândia do sul
01 de julho de 2005.
sergio seidi uchida
prefeito em exercício
anexo i –
programa de procedimentos legislativos
objetivos: legislar e fiscalizar os atos do poder legislativo e executivo.
câmara municipal de marilândia do sul
ações medida metas
- continuar e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento as matérias de competência municipal. sessões 40
- aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do município. sessões 40
- aquisição de um veículo okm unidade 01 25.000
00
- aquisição de equipamentos e materiais permanentes unidade 10 10.000
00
- adquirir equipamentos de informativa unidade 04 10.000
00
- ampliar o prédio da câmara municipal metros 60mts 30.000
00
função: 02.000 judiciário
programa: 002 –
ação judiciaria
objetivos: defender e fazer cumprir os interesses do município.
gabinete do prefeito
ações medida metas
- defender e fazer cumprir os interesses do município no contencioso administrativo e judiciário unidade 40
- proceder o andamento de ações de execução fiscal do município
objetivando o incremento de arrecadação. unidade 40
função: 04.000 administração
programa: 004 –
superv.e coordenação superior
objetivos: dar cobertura às despesas dos departamentos.
gabinete do prefeito
ações medida metas valor
- dar continuidade ao processo de informatização unidade 02
- elaborar
executar
dar parecer e medição de projetos. projetos
10
- reequipamento do setor unidade 3 15.000
00
programa: 004 –
superv.e coordenação superior
objetivos: dar cobertura às despesas administrativas
departamento de administração e finanças
ações medida metas valor
- otimizar a qualidade do atendimento ampliando recursos humanos. teste seletivo
2
- promover capacitação de servidor. cursos 4
- renovar frota de veículos. unidade 2 40.000
00
- desapropriar e/ou adquirir terrenos para industria
conjuntos habitacionais e demais obras para modernização da máquina pública. terreno
3
30.000
bem como a propaganda e divulgação do município. publicação
500
programa: 005 –
admnistração
objetivos: atender as despesas de origem tipicamente administrativa financeiras que colaborem para os programas finalísticos.
departamento de administração e finanças
ações medida metas valor
- atualizar os sistemas contabilidade
orçamentário e financeiro. sistema
01
- atualizar e melhorar o sistema tributário sistema 01
- atualizar o sistema de pessoal sistema 01
- atualizar e melhorar o sistema de tesouraria sistema 01
- adquirir equipamentos de informática unidade 01
- adquirir equipamentos de escritório unidade 05 7.000
00
- oferecer participação em cursos de capacitação cursos 15
- adquirir mobiliário para computadores unidade 06 5.000
00
- contratar empresa para elaboração do plano diretor unidade
01
programa: 006 –
programa de segurança pública
objetivo: realizar as atividades de prevenção necessárias para garantir a proteção da comunidade.
departamento de administração e finanças
ações medida metas valor
- implementar mecanismos e ações visando à segurança do cidadão. unidade 01
função: 08 assistência social
programa: 007 –
programa de atendimento ao idoso
objetivo: manter e melhorar a política de assistência social
interagindo com a iniciativa pública com a sociedade civil organizada.
departamento de administração e finanças
ações medida metas valor
- dar apoio as casas que dão guarida aos idosos
deficientes em situação de risco. pessoas 50
programa: 008 –
programa de atendimento ao deficiente
função: previdencia social
objetivo: manter e/ou subvencionar instituições de proteção para crianças ao deficiente.
departamento de administração e finanças
ações medida metas valor
- dar assistência para o deficiente pessoas 90
programa: 009 –
programa de atendimento a criança e ao adolescente.
objetivo: dar atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco
implantando ações que visem sua proteção integral.
departamento de saude e promoção social
ações medida metas
- manter atividades dos conselhos municipais de desenvolva os direitos da criança e do adolescente. pessoa 200
programa: 010 –
programa de assistência comunitária
objetivo: manter o sistema de gestão política dos serviços de assistência social
integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento em diversas entidades.
departamento de saude e promoção social
ações medida metas
- subvencionar entidades municipais entidades 05
- manter programas em funcionamento como: pac
ppd
peti. entidades 04
- manter o fundo e o conselho municipal de assistência social. conselho 01
função: 010 - saúde
programa: 012 –
programa de atenção básica
objetivos: promover ações e assistência à população
visando à melhoria de sua qualidade e garantindo acesso em todos os níveis de atendimento.
departamento de saúde e promoção social
ações medida metas
- adquirir equipamentos e material permanente para as unidades de saúde. unidade
04
10.000
00
- adquirir equipamentos de informática para unidades de saúde unidade
02
6.000
00
- contratação de profissionais –
médicos
para trabalhar como plantonistas pessoa 02
- construção de um hospital municipal metros 300
- aquisição de ambulâncias
para os bairros e distritos de nosso município. unidade 05
- contratação de profissional para executar serviços de raioi-x. pessoa 01
- aquisição de um micro-ônibus para as pessoas que necessitam do transporte de hemodialise. unidade 01
programa: 013 –
programa de assistência hospitalar e ambulatorial
objetivos: dar a assistência a saúde da população dentro das diretrizes do sistema único de saúde
visando a melhoria na qualidade de atendimento e garantindo acesso em todos os níveis de saúde.
departamento de saúde e promoção social
ações medida metas
- dar continuidade à parceria com o consórcio intermunicipal de saúde da região
para atendimento secundário especializado. consórcio 01
- dar continuidade em programas e convênios com ms/fns. programas/
convênios 10
- promover a manutenção e investimentos em atividades do sistema de saúde municipal
de acordo com as prioridades estabelecidas no plano municipal de saúde
em consonância com as políticas do ministério da saúde. atendimento 6.000
programa: 014 –
programa de suporte profilático e terapêutico
objetivos: dar suporte para êxito do programa de profilático e terapêutico.
departamento de saúde e promoção social
ações medida metas
- dar atendimento integral à saúde da mulher através das ações de pré-natal
planejamento familiar
prevenção do câncer a assistência ao parto e puerpério. atendimento 600
- controlar as doenças cardiovasculares
de controle da aids e de saúde do trabalhador
através de ações interinstitucionais e intersetoriais. campanha 03
- ampliar ações preventivas ao combate a drogas. campanha 04
programa: 015 –
programa de vigilância sanitária
objetivos: fiscalizar alimentos e produtos
através da vigilância sanitária
departamento de saúde e promoção social
ações medida metas
- contratar pessoal pessoa 01
programa: 016 –
programa de vigilância epidemiologica
objetivos: promover ações de vigilância à saúde
visando o controle das endemias e vetores
doenças imunoprevisíveis.
departamento de saúde e promoção social
ações medida metas
- contratar pessoal pessoa 20
- ampliar ações preventivas ao combate a dengue campanha
02
função 012: educação
programa: 017 –
programa de ensino fundamental
objetivo: desenvolver processo de aprendizagem buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso na prática pedagógica na formação do cidadão crítico e participativo.
departamento de educação
cultura
esp.e turismo
ações medida metas
- construir
ampliar e reformar escolas municipais. m 2 300
100.000
00
- construir quadras de esportes em escolas municipais
estaduais em convênio. m 2 400
100.000
00
- adquirir equipamentos e mobiliários. unidade 07 6.000
00
- adquirir equipamentos de informática. unidade 02 6.000
00
- dar continuidade ao programa da merenda escolar. refeição/dia 1050
- construção de biblioteca escolar. m2 100 20.000
00
- implementar a biblioteca escolar. livros 1500
- ampliar a frota de ônibus escolar. ônibus 02 50.000
00
- dar continuidade no transporte escolar diariamente. aluno 400
- ampliar o programa bolsa escola através de parcerias. família 500
- repassar recursos para a manutenção básica das escolas através das associações de pais e mestres –
pdde. associação 02
- envolver a participação da comunidade escolar. aluno global
- desenvolver programa de formação continuada de professores e demais servidores. servidor 150
- construção de uma quadra coberta no distrito de nova amoreira e são josé. metros
- construção de um campo de futebol suíço do distrito de nova amoreira e são josé. metros
- construção de uma sede do clube da 3ª idade. metros 150
- construção de pistas de atletismo e caminhadas
metros 2000
programa: 019 –
programa de educação infantil
objetivo: dar maior ênfase aos estabelecimentos que ofertam a educação infantil
apresentando novas propostas através de discussões de acordo com as exigências curriculares.
departamento de educação
cultura
esp.e turismo
ações medida metas
- construir
ampliar e reformar centros ou creches municipal de educação infantil. m 2
150
30.000
00
- adquirir equipamentos mobiliários para colocar as creches e centros em perfeito funcionamento. unidade
04
20.000
00
- adquirir equipamentos de informática. unidade 01 6.000
00
programa: 020 –
programa de educação de jovens e adultos.
objetivo: desenvolver o processo de aprendizagem de jovens e adultos como alternativa
visando tornar a aprendizagem do aluno mais prazerosa
formando cidadãos críticos e participativos.
departamento de educação
cultura
esp.e turismo
ações medida metas
- oferecer a educação para jovens e adultos. aluno 200
programa: 021 –
programa de educação especial
objetivo: atender alunos portadores de deficiências.
departamento de educação
cultura
esp.e turismo
ações medida metas
- atendimento aos alunos portadores de deficiência. alunos
90
- instalação de salas especiais para atendimento de alunos com limitação de aprendizagem. alunos
40
programa: 023 –
programa de difusão cultural.
função: cultura
objetivo: desenvolver atividades artísticas e culturais do município
e dar incentivo e apoio às manifestações que envolvam a parte cultural e artística no município.
departamento de educação
cultura
esp.e turismo
ações medida metas
- construir um espaço físico para centro cultural. m 2 130
00
40.000
00
função 015: urbanismo
programa: 024 –
programa de infra-estrutura urbana.
objetivo: desenvolver
conservar e dotar de estrutura básica na zona urbana da cidade.
departamento de obras
viação e serviços urbanos
ações medida metas
- construir pavimentação asfáltica em vias urbanas. m2 3.000
150.000
00
- construir meio fios e galerias pluviais em vias urbanas. metros 2.500
60.000
00
- remodelar a praça da matriz. m2 5.000 8.000
00
programa: 025 –
programa de serviços urbanos.
objetivo: realizar ações para melhoria em serviços essenciais.
departamento de obras
viação e serviços urbanos
ações medida metas
- expansão da rede de iluminação pública. projeto 02 50.000
00
- adquirir caminhões para a coleta de lixo. caminhão 01 100.000
programa de habitação urbana.
objetivo: dar continuidade à política habitacional do município
com o objetivo de solucionar carência habitacional
dando melhoria na qualidade de vida e proporcionado conforto e segurança à população.
departamento de obras
viação e serviços urbanos
ações medida metas
- construção de casas populares
em convênio com órgãos estadual e federal. unidade
70
- adquirir terreno m2 1.000 50.000
00
função 017: saneamento.
programa: 028 –
programa de saneamento básico urbano.
objetivo: implantar rede de esgoto sanitário e ruas e avenidas do município.
departamento de obras
viação e serviços urbanos
ações medida metas
- construção da rede de esgoto sanitário em parceria com a sanepar. m 1.000 30.000
00
função: 018 –
gestão ambiental.
programa: 029 –
programa de preservação e conservação ambiental.
objetivo: promover ações de educação e fiscalização ambiental
conservar áreas verdes e implementar a política ambiental
visando ao equilíbrio ecológico e à consciência ambiental da população.
departamento de desenvolvimento economico
ações medida metas
- construção de fundo de vale projeto 1.500 30.000
00
programa: 030 –
programa de recursos hídricos
objetivo: preservar vales e córregos objetivando melhoria das condições ambientes.
departamento de desenvolvimento economico
ações medida metas
- preservar vales e córregos projeto 3.000
função: 020 –
agricultura.
programa: 031 –
programa de produção vegetal.
objetivo: dar apoio ao pequeno agricultor
departamento de desenvolvimento economico
ações medida metas
- desenvolver programas de agricultura propriedades 300
-viabilizar a construção de pontes
pavimentação e cascalhamento de estradas vicinais
- pavimentação asfaltica ou colocação de pedras poliédricas no trecho do bairro de são josé à nova amoreira metros 28.0000
- adequação e colocação de cascalhos na estrada da santa lúcia metros 48.000
- adequação e colocação de cascalhos na estrada que vai da fazenda deventer até o bairro dos caetanos metros
- desenvolver programas na área de piscicultura. projetos
- desenvolver programas na área de produtos orgânicos. projetos
- adequação e colocação de cascalhos no trecho de são josé até ao engenho velho indo até 700 alqueires e saindo até à br. metros
- colocação de pedras irregulares no núcleo - - habitacional manoel olegário de proença e núcleo habitacional josé manoel bueno. metros
- adequação e colocação de cascalhos na estrada principal do bairro do carqueijo. metros
- colocação de pedras irregulares na vila rural anísio dias de souza no distrito de nova amoreira metros
- construção de subprefeituras no bairro de são josé e distrito de nova amoreira metros 02
- colocação de pedras irregulares próximo a igreja e associação dos moradores no bairro barro preto. metros
- adequação e colocação de cascalhos na estrada que vai a propriedade do kaneko. metros
- adequação e colocação de cascalhos na estrada do rio das antas metros
programa: 032 –
programa de produção animal
objetivo: desenvolver programas de bovinocultura e outros
departamento de desenvolvimento economico
ações medida metas
- desenvolver programa de inseminação artificial
doses
300
programa: 033 –
programa de extensão rural
objetivo: convênio com a secretaria da agricultura/emater
departamento de desenvolvimento economico
ações medida metas
- convênio com órgão governamental - emater convênio 01
função: 022 - indústria
programa: 034 –
programa de promoção industrial.
objetivo: promover o desenvolvimento econômico do município
implantando parques industriais e apoiando o desenvolvimento doa já existentes.
departamento de desenvolvimento economico
ações medida metas
- adquirir terrenos m2 5.000 10.000
programa de desporto comunitário
objetivo: promover atividades esportivas e do lazer no município
dando incentivo ao esporte amador
como política de desenvolvimento
na melhoria da qualidade de vida da população.
departamento de educação
cultura
esp.e turismo
ações medidas metas valor
- promover a participação do município em competições
municipais
regionais e estaduais. competições 05
- reforma de campos esportivos campo 04 20.000
00
- manter escolinha de iniciação esportiva unidade 02
função : 028 - encargos especiais
programa: 039 - dívida interna
objetivo: prover de recursos para pagamento da dívida contratada e seus encargos.
departamento de administração e finanças
ações medidas metas
- prover de recursos para pagamento de dívida e seus encargos contratos 05
anexo ii
anexo de metas fiscais
exercício de 2005
(artigo 4º
00
discriminação 2003 2004 2005 2006 2007 2008
realizado realizado provável estimado
realizado realizado provável estimado
receita total 5.843.000 7.179.000 8.094.000 10.500.00 11.800.00 13.300.000
receita correntes
tributária 440.000 733.000 800.000 1.087.000 1.237.000 1.378.000
de contribuições 38.000
patrimonial 13.000 2.000 8.000 9.000 15.000 17.000
agropecuária
industrial
de serviços 21.000 10.000 109.000 123.000 160.000 180.000
transferências correntes 5.180.000 6.205.000 7.070.000 9.043.000 10.100.000 11.400.000
outras receitas correntes 76.000 67.000 69.500 78.000 105.000 118.500
receita de capital
operações de crédito 32.000
alienação de bens
transferências de capital 38.000 130.000 143.000 160.000 183.000 206.500
anexo iii
exercício de 2006
avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior 2004
especificações programado executado diferença
receita 5.474.000 7.179.000 1.705.000
despesa 5.474.000 6.642.000 -1.168.000
resultado - superavit 537.0000
reserva de contingência 50.000 50.000
ativo financ. disponível
dívida flutuante 340.000 311.000 29000
dívida fundada 3.597.000 151.000 3.446.000
ativo real liquido 153.000 575.000 728.000
receita de alienação de ativo
anexo iv
anexo de riscos fiscais
(artigo 4º
§ 3ª
da lei complementar n.º 101/2000)
exercício 2006
risco fiscal valor apurado ou
estimado possibilidade de
ocorrência medidas corretivas
nada a informar
anexo v
exercício de 2006
avaliação da situação financeira e atuarial
metas fiscais
(artigo 4º
§ 2º
inciso iv
item a
da lei complementar nº 101/2000)
plano mantido pela previdência geral - inss
anexo vi
exercício de 2005
metas fiscais
evolução do patrimônio líquido
(artigo 4º
§ 2º
inciso iii
da lei complementar n.º 101/2000)
apresentação do patrimônio líquido
exercício de :2006
descrição 2002 2003 2004
ativo real liquido 153.000 728.000
passivo real descoberto 225.000
relação de projetos em andamento quando da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005.
(art.45
§ único
lei complementar n° 101/2000)
anexo viii
anexo de metas fiscais
exercício de 2006
demonstrativo da estimativa da renúncia de receita
(art.4º
§ 2°
inciso v
da lei complementar n° 101/2000)
no exercício financeiro de 2006
não prevê concessão a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou beneficio de natureza tributária
a não ser o desconto de 5% (cinco por cento)
para pagamento em cota única do imposto predial e territorial urbano
e após esta data do pagamento o contribuinte perderá este benefício.
a lei complementar 101/2000
em seu artigo 14
inciso i
entende que o montante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstos em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentária
para o exercício financeiro de 2006.
publicado no jornal tribuna do norte
edicação nº 4318
data:- 03