Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 018/2005
súmula:- dispõe sobre cessão de uso de terreno a empresa telet s/a.
e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
l e i
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a outorgar a empresa telet s/a.
com sede a rua gilberto laste
52 _ santa tereza
porto alegre –
rio grande do sul
denominada “
claro”
registrada no cnpj/mf sob nº 01.655.694/0001-68
a cessão de uso com o valor de r$ 450
00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensais
até 31 de dezembro de 2008
de um terreno abaixo descrito
cuja finalidade é a instalação de equipamentos para exploração de telefonia celular móvel:
- uma área com 280
00 m2
localizado à rua sete de abril –
lote 11 –
quadra 10
bairro são josé
loteamento josé nunes
marilândia do sul –
pr.
art. 2º - o terreno cedido não poderá ser utilizado para outros fins
que não seja para a instalação de equipamentos para a exploração de telefonia celular móvel e não poderá ser transferido para outro sem autorização legislativa.
art. 3º - esta lei entra em vigor nesta
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
21 de junho de 2005.
sergio seidi uchida
prefeito em exercício