Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 012/2005
súmula: estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no município de marilândia do sul e dá outras providências
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte:
l e i
artigo 1º - fica estabelecido o horário de funcionamento dos bares ou similares no município de marilândia do sul
letra “
a”
–
fica estabelecido o horário das 6:00 até às 23:00 horas
nos seguintes dias da semana de domingo a 5º
letra “
b”
–
fica estabelecido o horário das 6:00 até às 24 horas nos dias da semana sexta-feira
sábado e vésperas de feriados.
§ 1° –
caracterizam-se bares ou similares os estabelecimentos nos quais
além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade
haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
§ 2° –
a limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento.
§ 3° –
o horário referido no “
caput”
deste artigo poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de funcionamento
conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado
desde que haja interesse público
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e
em especial
a prevenção da violência.
artigo 2º - fica proibida
a partir da publicação desta lei
a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares
em imóveis localizados a menos de 300 (trezentos) metros de distância dos estabelecimentos de ensino público ou privado.
§ 1º - as vedações previstas de concessão de licenças de funcionamento de bares ou similares são somente para aquelas que desejam iniciar a suas atividades
quanto as já existentes serão concedidas normalmente.
§ 2º –
não estão compreendidos no “
caput”
deste artigo
a realização de festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio estabelecimento de ensino e por seus alunos
desde que devidamente autorizadas pela direção.
artigo 3°- aos infratores
nos termos desta lei
serão aplicadas
pela ordem
as seguintes penalidades:
i. notificação para regularização
em prazo não superior a 30 (trinta) dias
ii. multa de 30 (trinta) ufms –
unidade fiscal do município
aplicável em dobro em caso de reincidência
iii. cancelamento do regime especial de funcionamento
iv. fechamento administrativo do estabelecimento.
parágrafo único –
após o fechamento administrativo do estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses
o executivo poderá conceder nova licença de funcionamento
atendida a legislação vigente.
artigo 4º –
o poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação
estabelecendo critérios administrativos para a sua aplicação e fiscalização.
artigo 5º –
a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
aos 01 de abril de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal