Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2005.
súmula:- dispõe sobre parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado
a parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes os valores decorrentes de dívidas ativas não ajuizadas.
parágrafo 1º –
o contribuinte interessado deverá se manifestar por escrito informando o número de parcelas que pretende para saldar a dívida.
parágrafo 2º - o não pagamento de três parcelas consecutivas implicará no vencimento automático das demais.
art. 2º - esta lei entra em vigor nesta data
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
em 21 de fevereiro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal