Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº. 008/2005
súmula:- dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.
a câmara municipal de marlãndia do sul aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte
l e i
art. 1º - fica criado dentro da estrutura administrativa do poder executivo municipal
a procuradoria jurídica e de conseqüência o cargo de provimento em comissão de procurador geral –
o âmbito de ação da procuradoria jurídica do município compreende: a representação judicial e extrajudicial do município
o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do poder executivo
a cobrança judicial da dívida ativa do município
atividades específicas definidas em lei e outras atividades correlatas.
art. 2º -ao procurador geral compete:
i. as responsabilidades fundamentais e as atribuições comuns a todos os diretores municipais
contidas da lei que criou o quadro geral de servidores do município
ii. avocar
para sua análise e decisão
quaisquer assuntos no âmbito da procuradoria jurídica
iii. auxiliar na elaboração da redação de projetos de lei
justificativas de vetos
decretos
regulamentos
contratos e outros atos de natureza jurídica
iv. solicitar ao chefe do poder executivo providências visando a promoção de medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da pasta
v. representar o município junto a instituições oficiais e privadas
estaduais
nacionais ou internacionais
em assuntos jurídicos
vi. realizar
em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo prefeito
o relacionamento do poder executivo municipal com os demais poderes do município
do estado e da união
vii. baixar resoluções no âmbito de sua competência
viii. assessorar os órgãos da administração direta e
quando necessário
aos da administração indireta e fundacional
ix. resolver os casos omissos
bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução deste regulamento no âmbito de sua pasta
expedindo para tal fim os atos necessários
x. formular pareceres sobre consultas oriundas do chefe do executivo e pelos demais órgãos do executivo municipal
relativa a assuntos de natureza jurídica
administrativa e fiscal
xi. coligir informações sobre a legislação federal
estadual e municipal
cientificando o prefeito dos assuntos de interesse do município
xii. prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a desapropriações
alienação e aquisição de imóveis pela prefeitura
assim como nos contratos em geral
xiii. participar de inquéritos administrativos
dando a orientação jurídica conveniente
xiv. defender judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses do município
xv. promover a cobrança judicial a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município
que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares
xvi. emitir parecer nos processos licitatórios
xvii. executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo chefe do executivo municipal.
art. 3º - fica declarado extinto o cargo de provimento em comissão de assessor jurídico –
símbolo cc-03.
art. 4º - esta lei entra em vigor nesta data
revogada as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
22 de março de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal