Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 003/2005
súmula: altera o sub-anexo vi
do anexo i
da lei nº 04/74
de 03 de março de 1974.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
art. 1º - o sub-anexo vi do anexo i
da lei nº 04/74
de 03 de março de 1974
passa a ter a seguinte composição:
§ único –
os percentuais de que trata o caput deste artigo serão fixados mediante decreto do chefe do executivo municipal
obedecida a lei de responsabilidade fiscal
no que tange ao limite previsto com gastos de pessoal.
tabela de valores das funções gratificadas
símbolo valor
fg - 02 10% a 50%
art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2005
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aos 20 de janeiro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal