Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 002/2005
súmula: dispõe sobre autorização para o parcelamento de débitos junto a companhia paranaense de energia elétrica –
copel e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
art. 1º - fica o poder executivo autorizado a parcelar
junto à companhia paranaense de energia elétrica –
copel
mediante assinatura de termo de reconhecimento e parcelamento de débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do município de marilândia do sul
nos períodos a seguir descritos:
i –
iluminação pública
período de 30/11/04 até 30/01/05
podendo ser incluídos períodos posteriores a estas datas não pagos ou excluídos os quitados pelo município.
ii –
unidades administrativas período de 30/11/04 até 30/01/05
podendo ser incluídos períodos posteriores a estas datas não pagos ou excluídos os quitados pelo município.
§ 1º - o valor da dívida em 12/01/05
objeto do parcelamento de que trata a presente lei
é de r$ 42.193
16 (quarenta e dois mil cento e noventa e três reais e dezesseis centavos)
cujo valor será atualizado pelos índices mencionados no parágrafo 4º
até a data da assinatura do termo de parcelamento.
§ 2º - a dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão
respectivamente os seguintes:
03 –
departamento de administração e finanças
21 –
seção de contabilidade e tesouraria
0412357.2040
32.90.21.00.00.00 –
juros da divida por contrato - 1001
041.23.57.2041
46.90.71.00.00.00 –
principal da dívida contratual resgatado - 1001
§ 3º - os débitos serão parcelados em 40(quarenta) prestações mensais e consecutivas
com juros da média dos últimos três meses do índice nacional de preços ao consumidor –
inpc + 1%(um por cento) ao mês
pró-rata
conforme planilha fornecida pela companhia paranaense de energia elétrica –
copel.
art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aos 20 de janeiro de 2005
jaime rossi
prefeito municipal