DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS, ASSESSORIAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E ALTERA O ART. 33 DA LEI 21/89 DE 11 DE SETEMBRO DE 1989, SUPRIME §§ DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 001/2005 E 052/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 001/2005
súmula: dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000
cria a unidade de controle interno do município de marilândia do sul e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
capitulo i
das disposições preliminares
artigo 1º - esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município
organizada sob a forma de sistema de controle interno municipal
especialmente nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
artigo 2º - para fins desta lei
considera-se:
a) –
controle interno: conjunto de recursos
métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público
com a finalidade de comprovar fatos
impedir erros
fraudes e a ineficiência
b) sistema de controle interno: conjunto de unidades técnicas
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) auditoria: minucioso exame total
parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis
com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.
capitulo ii
da fiscalização municipal e sua abrangência
artigo 3º - a fiscalização do município será exercida pelo sistema de controle interno
com a atuação prévia e posterior aos atos administrativos
objetivará a avaliação de ação governamental e da gestão fiscal dos administradores
por intermédio da fiscalização contábil
financeira
orçamentária
operacional e patrimonial
quanto à legalidade
legitimidade
economicidade
aplicação das subvenções e renuncia de receitas.
artigo 4º - todos os órgãos e os agentes públicos dos poderes executivo
(administração direta e indireta) e legislativo integram o sistema de controle interno municipal.
capitulo iii
da criação da unidade de controle interno e sua finalidade
artigo 5º - fica criada a unidade de controle interno - uci do município
integrando a unidade orçamentária do gabinete do prefeito municipal
em nível de assessoramento
com objetivo de executar as atividades de controle municipal
alicerçado na realização de auditorias
com a finalidade de:
i –
verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
a execução dos programas de governo e do orçamento do município
no mínimo uma vez por ano
ii –
comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia
eficiência
economicidade e efetividade da gestão orçamentária
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
iii –
exercer o controle das operações de crédito
avais e garantias
bem como dos direitos e haveres do município
iv –
apoiar o controle externo das operações de crédito
avais e garantia
bem como dos direitos e haveres do município
v –
examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente
vi –
examinar as fases de execução da despesa
inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos
sob os aspectos da legalidade
legitimidade
economicidade e razoabilidade
vii –
exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças
viii –
exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “
restos a pagar”
e “
despesas de exercícios anteriores”
’
ix –
acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes
na forma do inciso v deste artigo.
x –
supervisionar as medidas adotadas pelos poderes executivo e legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite
nos termos dos artigos 22 e 23 da lei nº 101/2000
caso haja necessidade
xi –
realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos
de acordo com as restrições impostas pela lei complementar nº 101/2000
xii –
controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal
xiii –
acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde
estabelecidos pelas emendas constitucionais 14/1998 e 29/2000
respectivamente
xiv –
acompanhar
para fins de posterior registro no tribunal de contas dos municípios
os atos de admissão de pessoal
a qualquer título
na administração direta e indireta municipal
incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada
xv –
acompanhamento da carga horária e do cumprimento das funções dos servidores públicos
xvi –
realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno
inclusive quando da edição de leis
regulamentos e orientações
xvii –
realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais
nos termos da constituição federal e da lc nº 101/2000
informando-o sobre a necessidade de providências e
em caso de não-atendimento
informar ao tribunal de contas do estado
xviii –
cientificar as autoridades responsáveis e ao órgão central do sistema de controle interno quanto constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal
capitulo iv
da coordenação da unidade de controle interno
artigo 6º - fica criada
na estrutura administrativa do município
na unidade gabinete do prefeito
a coordenadoria do sistema de controle interno
que se constituirá em unidade administrativa
com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos da administração municipal.
artigo 7º - a unidade de controle interno –
uci
será chefiada por um coordenador e se manifestarão através de relatórios
auditorias
inspeções
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
artigo 8º - como forma de ampliar e integrar a fiscalização do sistema de controle interno ficam criadas as unidades seccionadas da uci
que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central do sistema
com no mínimo
um representante em cada setor
departamento ou unidade orçamentária municipal.
artigo 9º - no desempenho de suas atribuições constitucionais
e previstas nesta lei
o coordenador da unidade de controle interno poderá emitir instruções normativas
de observância obrigatória no município
com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
artigo 10 –
o controle interno instituído pelo poder legislativo e pelas entidades da administração indireta
com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade
para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros
é considerado como unidade seccional da uci.
artigo 11 –
para assegurar a eficiência do controle interno
a uci efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da administração de que resultem receita ou despesa
mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria
especialmente aquelas estabelecidas na resolução (conselho federal de contabilidade) –
cfc 780 de 24 de março de 1995.
parágrafo único –
para o perfeito do disposto neste artigo
os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município
deverão encaminhar a uci
imediatamente após a conclusão
publicação os seguintes atos
no que couber:
i –
a lei e anexos relativos: ao plano plurianual
a lei de diretrizes orçamentária anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais
ii –
o organograma municipal atualizado
iii –
os editais de licitação ou contratos
inclusive administrativos
os convênios. acordos
ajuste ou outros instrumentos congêneres.
iv –
os nomes de todos os responsáveis pelos setores da prefeitura
conforme organograma aprovado pelo chefe do executivo
v –
os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título
vi –
os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal
quer da administração direta ou indireta
vii –
o plano de ação administrativa de cada departamento ou unidade orçamentária.
capitulo v
da apuração de irregularidades e responsabilidades
artigo 12 –
verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s)
a uci de imediato dará ciência ao chefe do executivo ou ao presidente da câmara
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará ao responsável
a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei
fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º - não havendo a regularização relativa a irregularidades e ilegalidades
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las
o fato será documentado e levado ao conhecimento do prefeito municipal ou presidente da câmara e arquivado
ficando à disposição do tribunal de contas do estado do paraná.
§ 2º - em caso da não-tomada de providências pelo prefeito municipal ou presidente da câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias a uci comunicará em 15 (quinze) dias o fato do tribunal de contas do estado
nos termos de disciplinamento próprio editado pela corte de contas
sob pena de responsabilização solidária.
capitulo vi
do apoio ao controle externo
artigo 13 –
no apoio ao controle externo
a uci deverá exercer
dentre outras
as seguintes atividades:
i –
organizar e executar
por iniciativa própria ou por solicitação do tribunal de contas
a programação trimestral de auditoria contábil
financeira
orçamentária
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle
mantendo a documentação e relatório organizados
especialmente para verificação do controle interno
ii –
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle
emitindo relatórios
recomendações e parecer.
artigo 14 –
os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
dela darão ciência
de imediato
a uci e ao prefeito municipal para adoção das medidas legais cabíveis
sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - na comunicação ao chefe do poder executivo
o coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
i –
corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada
ii –
ressarcir o eventual dano causado ao erário
iii –
evitar ocorrência semelhantes.
§ 2º - verificada pelo chefe do executivo
através de inspeção
auditoria
irregularidade ou legalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão
o coordenador
na qualidade de responsável solidário
ficará sujeito às sanções previstas em lei.
capitulo vii
do relatório de atividades da unidade de controle interno
artigo 15 –
o coordenador deverá encaminhar a cada 03(três) meses relatório geral de atividades ao exmo sr. presidente da câmara de vereadores.
capitulo viii
do recrutamento
instituição de função de confiança e lotação de servidores na unidade de controle interno.
artigo 16 –
lei especifica disporá sobre a instituição da função de confiança de coordenação da unidade de controle interno as respectivas atribuições e remuneração.
§ 1º - é vedado a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer a atividade na uci.
§ 2º - a designação da função de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao chefe do poder executivo municipal
dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo
até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha
levando em consideração os recursos humanos dos municípios mediante a seguinte ordem de preferência:
i –
nível superior na área das ciências contábeis e/ou ciências econômicas
ii –
detentor de maior tempo de trabalho na unidade de controle interno
iii –
desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o município
iv –
maior tempo de experiência na administração pública.
§ 2º - não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o caput os servidores que:
i –
sejam contratados por excepcional interesse público
ii –
estiverem em estágio probatório
iii –
tiverem sofrido penalização administrativa
civil ou penal transitada em julgado
iv –
exerçam
concomitantemente com a atividade pública
qualquer outra atividade profissional.
§ 3º - constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior
inciso ii
quando se impor à realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da unidade de controle interno.
§ 4º - em caso de a unidade de controle interno ser formada por apenas um profissional
este deverá possuir formação acadêmica em ciências contábeis e/ou ciências econômicas e possuir registro regular no respectivo conselho de classe.
§ 5º - em caso de a unidade de controle interno ser integrada por mais de um servidor
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso superior em ciências contábeis e/ou ciências econômicas e possuir registro no respectivo conselho de classe.
capítulo ix
das garantias dos integrantes da unidade de controle interno
artigo 17º - constitui-se em garantias do ocupante da função de coordenador da unidade de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade:
i –
independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta
ii –
o acesso a quaisquer documentos
informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno
iii –
a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do chefe do poder executivo e até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao poder legislativo.
§ 1º - o agente público que
por ação ou omissão
causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação de unidade central de controle interno no desempenho de suas funções institucionais
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa
civil e penal.
§ 2º - quando a documentação ou informação prevista no inciso ii deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso
a uci deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo chefe do poder executivo ou presidente do legislativo.
§ 3º - o servidor lotado na uci deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções
utilizando-os
exclusivamente
para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente
sob pena de responsabilidade.
artigo 18 –
além do prefeito e do chefe da divisão de finanças
o coordenador da uci assinará conjuntamente com o responsável pela contabilidade o relatório de gestão fiscal
de acordo com o art.54 da lei 101/2000
a chamada lei de responsabilidade fiscal.
artigo 19 –
o coordenador da uci fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da uci
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
capitulo x
das disposições geriais e finais
artigo 20 –
o poder executivo estabelecerá
em regulamento
a forma pela qual qualquer cidadão
sindicato ou associação
poderá ser informado sobre os dados oficiais do município relativos à execução dos orçamentos.
artigo 21 –
os servidores da unidade de controle interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão
obrigatoriamente:
i –
de qualquer processo de expansão da informatização municipal
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno
ii –
do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão de qualidade total municipal
iii –
de cursos relacionados à sua área de atuação
no mínimo 4(quatro)vezes por ano até o final de 2006.
artigo 22 –
nos termos da legislação
poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que
para esse fim
serão estabelecidos em regulamento.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
20 de janeiro de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal.