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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 43, de 26 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2006
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada