Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 108, de 09 de abril de 2012ALTERA E INCLUI ARTIGOS E PARÁGRAFOS NA MUNICIPAL 042/2007 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 125, de 08 de outubro de 2012ALTERA ARTS, §§ E INCISOS NA LEI MUNICIPAL 042/2007 DE 30/07/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.