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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 350, de 16 de outubro de 2017

REGULAMENTA O ART. 155-A DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2017
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada