Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 349, de 16 de outubro de 2017
REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 175 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- Data
- 16 de outubro de 2017
- Número
- 349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 397, de 21 de setembro de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1º, DA LEI Nº 349/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.