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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 349, de 16 de outubro de 2017

REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 175 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Data
16 de outubro de 2017
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.