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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 338, de 23 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2017
Número
338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada