Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 336, de 23 de agosto de 2017
REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- Data
- 23 de agosto de 2017
- Número
- 336
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 442, de 20 de dezembro de 2019Insere dispositivo na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.