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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 314, de 06 de dezembro de 2016

DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2016
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada