Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 314, de 06 de dezembro de 2016
DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 2016
- Número
- 314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada