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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 13, de 11 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

Data
11 de abril de 2007
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada