Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 49, de 18 de dezembro de 2009
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada