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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 49, de 18 de dezembro de 2009

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada