Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 41, de 27 de outubro de 2009
O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O AUTORIZA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2009
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada