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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 41, de 27 de outubro de 2009

O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O AUTORIZA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2009
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada