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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 26, de 21 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 021/95 E A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº96/2008, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de julho de 2010
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada